1985-06-04 - RESOLUÇÃO 67/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno necessária à construção de um recinto desportivo no lugar dos Remédios, freguesia de Santa Cruz, concelho da Lagoa.

1985-06-04 - DESPACHO NORMATIVO 60/85 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o art. 38º do Regulamento dos Concursos de Ingresso e Acesso dos quadros de pessoal da SRAgP.

1985-06-04 - RESOLUÇÃO 59/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "Sociedade Recreativa Brianda Pereira" com sede na freguesia do Porto Judeu, concelho de Angra.

1985-06-04 - DESPACHO NORMATIVO 61/85 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o conteúdo funcional da carreira do pessoal com a categoria de Técnico.

1985-06-04 - PORTARIA 35/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento Policial da Região.

1985-06-04 - PORTARIA 36/85 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Protocolo celebrado entre a Secretaria Regional da Administração Pública e a Cooperativa de Consumo dos Funcionários Públicos de Ponta Delgada.

1985-06-04 - RESOLUÇÃO 60/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a fim de assegurar o serviço de transportes colectivos de passageiros de Santa Maria.

1985-06-04 - RESOLUÇÃO 65/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à empresa "Ilídio Brasil", com sede na Calheta, S. Jorge, o benefício apoio financeiro num total de 5 937 contos.

1985-06-04 - Lei 7/85 - Assembleia da República

Autorização ao Governo para legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local.

1985-06-04 - Lei 8/85 - Assembleia da República

Aprova a Lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas.

1985-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 24/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado às operações de crédito que a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., vai contrair junto do sistema bancário, até ao montante de 320000 contos.

1985-06-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

1985-06-04 - Despacho Normativo 41-A/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno

Determina o preço, por tonelada, de venda pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais de aveia para a alimentação animal. Revoga o n.º 9 do Despacho Normativo n.º 4-A/85, de 12 de Janeiro.

1985-06-04 - Despacho Normativo 41-B/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços de venda de álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., bem como os preços de venda ao público do mesmo álcool no continente.