1985-06-25 - DESPACHO NORMATIVO 71/85 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director Regional do Emprego e Formação Profissional competencias para a concessão de licenças para férias e por doença.

1985-06-25 - DESPACHO NORMATIVO 72/85 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego competencias para a concessão de licenças para férias e por doença.

1985-06-25 - DESPACHO NORMATIVO 73/85 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director Regional do Trabalho competências para a concessão de licença para férias por doença.

1985-06-25 - RESOLUÇÃO 71/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao licenciado António Jorge Aguiar da Câmara o fogo T1, sito na Rua Marcelino Lima, Horta.

1985-06-25 - RESOLUÇÃO 73/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos privativos para 1985 do Gabinete Regional de Gestão e Fundo de Desemprego e da Junta Autónoma do Porto da Horta.

1985-06-25 - RESOLUÇÃO 74/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede o aval da Região nos termos do Decreto Regional nº 27/79/A, de 19 de Dezembro, a favor da EDA-EP, até ao montante de 25 000 000$00, relativamente à operação de crédito que o Banco Português do Atlantico se propõe facultar-lhe.

1985-06-25 - RESOLUÇÃO 75/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede o aval da Região nos termos do DR 27/79/A, de 19 de Dezembro, a favor da EDA-EP, até ao montante de 50 000 000$00, relativamente à operação de crédito que a Caixa Económica Açoreana se propõe facultar-lhe.

1985-06-25 - Decreto-Lei 195/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-H/79, de 28 de Dezembro (contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes anteriormente ao seu ingresso na função pública).

1985-06-25 - Decreto-Lei 196/85 - Ministério da Defesa Nacional

Cria, na dependência do Comando do Corpo de Fuzileiros, um destacamento de acções especiais (DAE).

1985-06-25 - Decreto-Lei 197/85 - Ministério da Administração Interna

Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI).