1985-05-29 - AVISO DD1110/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido concluído em Roma um acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Italiana, relativo à liberalização de voos humanitários, aerotáxis e ambulâncias aéreas entre os dois países.

1985-05-29 - RESOLUÇÃO 10/85/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Dá como pronunciada favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores a ratificação, por parte da Assembleia da República, do acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951, constante da proposta de resolução n.º 21/III.

1985-05-29 - DECRETO 11/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Eleva o Consulado de Portugal em Benguela à categoria de consulado-geral.

1985-05-29 - Decreto do Presidente da República 38/85 - Presidência da República

Nomeia o vice-almirante António Manuel da Cunha Esteves de Andrade e Silva para o cargo de comandante-chefe da Área Ibero-Atlântica da Organização do Tratado do Atlântico Norte (CINCIBERLANT), em substituição do vice-almirante Joaquim Neves Cardoso Tavares.

1985-05-29 - Portaria 318/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço na Comissão da Condição Feminina.

1985-05-29 - Decreto do Governo 11/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Eleva o Consulado de Portugal em Benguela à categoria de consulado-geral

1985-05-29 - Portaria 319/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa os valores do factor f) e da taxa r previstos no artigo 20º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

1985-05-29 - Portaria 320/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Transfere o posto fiscal habilitado a despachar de Vila Nova de Milfontes para a dependência da Delegação Aduaneira de Sines.

1985-05-29 - Portaria 321/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Permite a importação, em regime de draubaque, de açúcar refinado a ser exportado sob a forma de penicilina potássica bruta.

1985-05-29 - Portaria 322/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.