1985-05-23 - Decreto-Lei 178/85 - Ministério da Saúde

Aprova a revisão da carreira de enfermagem.

1985-05-23 - Decreto-Lei 179/85 - Ministério da Cultura

Altera o Estatuto do Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.

1985-05-23 - Portaria 297/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Espécies Marinhas da Madeira».

1985-05-23 - Decreto Legislativo Regional 11/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Fixa medidas preventivas, disciplinares e de preservação relativas ao Parque Natural da Madeira.

1985-05-23 - Decreto Regulamentar Regional 10/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura.

1985-05-23 - Acórdão 75/85 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final da alínea a) do n.º 2 do artigo 111.º do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro, que estabelece que a apresentação e defesa dos interesses individuais «serão feitas, directamente pelos próprios, perante os respectivos chefes», por violação do disposto n.º 1 do artigo 57.º e no n.º 1 do artigo 52.º da Constituição.