1985-05-17 - AVISO DD1103/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação do Acordo Europeu sobre a transferência da Responsabilidade Relativa a Refugiados.

1985-05-17 - AVISO DD1102 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças.

1985-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 21/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Instrui todos os serviços da administração pública central e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos e das empresas públicas e de capitais públicos participados pelo Estado ou concessionárias de serviços públicos para que seja conferida prioridade e urgência ao cumprimento do dever de cooperação com a Alta Autoridade contra a Corrupção.

1985-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 22/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

1985-05-17 - Decreto-Lei 166/85 - Ministério da Defesa Nacional

Procede à redistribuição de efectivos do quadro de oficiais da Armada na classe de oficiais técnicos.

1985-05-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças

1985-05-17 - Decreto-Lei 167/85 - Ministério da Justiça

Determina que o estágio para ingresso no quadro de Oficiais de Justiça, iniciado em 2 de Janeiro de 1985, tenha a duração ininterrupta de 5 meses e define o modo de atribuição de subsídio aos estagiários.

1985-05-17 - Decreto Legislativo Regional 10/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes das áreas afectas à jurisdição da Direcção Regional de Obras Públicas.

1985-05-17 - Resolução 1/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo até ao montante de 5 milhões de contos, destinados a investimentos do Plano de 1985.

1985-05-17 - Decreto Regulamentar Regional 8/85/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Segurança Social

Fixa a remuneração a ser atribuída aos técnicos dos serviços de instalação e equipamento dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

1985-05-17 - Decreto Regulamentar Regional 9/85/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Direcção Regional de Segurança Social

Determina que os oficiais administrativos que exercem funções de tesoureiros nas tesourarias dos centros de prestações pecuniárias de segurança social sejam reclassificados na categoria de tesoureiro de 2.ª classe.