1985-04-03 - DECLARAÇÃO DD4847 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1984 no montante de 36915 contos.

1985-04-03 - Portaria 177/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

Cria um lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal do Gabinete de Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura.

1985-04-03 - Portaria 178/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação.

1985-04-03 - Decreto-Lei 95/85 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei 233/81, de 1 de Agosto, que reformula a estrutura e a legislação das missões militares junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

1985-04-03 - Portaria 179/85 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa o abono de alimentação a dinheiro aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas.

1985-04-03 - Despacho Normativo 17/85 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Determina que se mantenha a pauta de jurados para 1985 em vigor desde 1976.

1985-04-03 - Portaria 180/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que o distrito consular de Dusseldórfia passe a figurar pela forma de Consulado-Geral em Dusseldórfia - Land da Renânia do Norte-Vestefália.

1985-04-03 - Portaria 181/85 - Ministério da Justiça

Aprova os modelos de impressos, em original e duplicado, de certificado de admissibilidade de firmas e denominação e respectivos pedidos, bem como de pedido de invalidade, desistência, renovação ou 2.ª via de certificado e de reclamação.

1985-04-03 - Despacho Normativo 18/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

Fixa os preços de intervenção a aplicar ao arroz na campanha de produção de 1985.

1985-04-03 - Decreto-Lei 96/85 - Ministério da Educação

Estabelece um regime equitativo de atribuição de diuturnidades aos professores dos institutos superiores de contabilidade e administração e dos institutos superiores de engenharia.

1985-04-03 - Declaração - Ministério do Trabalho e Segurança Social - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1984 no montante de 36915 contos

1985-04-03 - Portaria 182/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal - 18.º Grupo».

1985-04-03 - Portaria 183/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente comemorativa dos «Quiosques de Lisboa».

1985-04-03 - Decreto Legislativo Regional 2/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local as matérias-primas destinadas à indústria de bordados, quando importados da Região Autónoma dos Açores.