1985-04-24 - DECRETO 8/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Extingue o Consulado Honorário de Portugal em Sevilha e cria o Consulado de Portugal em Sevilha.

1985-04-24 - Decreto-Lei 125/85 - Ministério da Defesa Nacional

Alarga para 4 anos o prazo de caducidade previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada, sucessivamente, pelos Decretos-Leis n.os 154/83, de 12 de Abril, e 413/83, de 23 de Novembro, relativamente às declarações de utilidade pública feitas anteriormente a 23 de Novembro de 1983 das expropriações cujo fim se integre nos objectivos de política de defesa nacional .

1985-04-24 - Decreto-Lei 126/85 - Ministério da Administração Interna

Isenta a indústria nacional de fabricação de armas de caça e recreio das taxas previstas no Regulamento sobre Armas e Munições.

1985-04-24 - Portaria 230/85 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

Fixa as compensações a atribuir às câmaras municipais pelos proprietários e demais titulares de direitos reais sobre o terreno objecto da operação de loteamento.

1985-04-24 - Decreto do Governo 8/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Extingue o Consulado Honorário de Portugal em Sevilha e cria o Consulado de Portugal em Sevilha

1985-04-24 - Portaria 231/85 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Actualiza a tabela de honorários dos revisores oficiais de contas.

1985-04-24 - Despacho Normativo 30/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em simazina, sob a forma de pó molhável, com o teor em substância activa de 25% (p/p).

1985-04-24 - Portaria 232/85 - Ministérios da Indústria e Energia, do Equipamento Social e do Mar

Fixa a tarifa a aplicar para a água fornecida pelo Gabinete da Área de Sines (GAS) às unidades industriais instaladas na ZIL-1 (Santo André) e na ZIL-2 (Sines).

1985-04-24 - Despacho Normativo 31/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, o leite aromatizado e o queijo, com excepção do queijo tipo Flamengo.

1985-04-24 - Despacho Normativo 32/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, as especialidades farmacêuticas de uso veterinário.

1985-04-24 - Decreto Regulamentar 26/85 - Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Sujeita a medidas preventivas a área do Plano Geral de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar.

1985-04-24 - Portaria 233/85 - Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Altera os critérios de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros no concurso destinado ao preenchimento de uma vaga actualmente existente no contingente fixado para a freguesia da sede do concelho de Vila Real de Santo António

1985-04-24 - Portaria 234/85 - Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Adopta novas medidas de apoio, na área das comunicações, para as empresas de comunicação social.