1985-04-18 - Portaria 216/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Introduz alterações ao quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, criado pelo estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho.

1985-04-18 - Decreto-Lei 112/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece disposições com vista a facilitar o pagamento em prestações fora dos prazos normais, das contribuições industrial e predial, imposto profissional, imposto de capitais (secção A) e imposto complementar (secção B).

1985-04-18 - Decreto-Lei 113/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Define e caracteriza as operações de tesouraria e regulamenta as finalidades a que devem obedecer.

1985-04-18 - Decreto Regulamentar 24/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Actualiza as taxas de portagem a cobrar pela concessionária BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L..

1985-04-18 - Decreto-Lei 114/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do Fundo de Desemprego.

1985-04-18 - Decreto-Lei 115/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Extingue as comissões de conciliação e julgamento (CCJ), criadas pelo Decreto-Lei n.º 463/75, de 27 de Agosto.

1985-04-18 - Decreto-Lei 115-A/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, e 123-B/84, de 16 de Abril - eleva a parte específica do imposto de consumo sobre o tabaco até 20%.

1985-04-18 - Decreto-Lei 115-B/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Introduz alterações no Código do Imposto Profissional.

1985-04-18 - Decreto-Lei 115-C/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Actualiza as taxas de juro compensatório fixadas nos artigos 26.º e 45.º do Código do Imposto de Mais-Valias.

1985-04-18 - Decreto-Lei 115-D/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar e actualiza alguma das suas disposições.