1985-04-11 - AVISO DD1089 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Março de 1985.

1985-04-11 - Resolução da Assembleia da República 11/85 - Assembleia da República

Inquérito parlamentar ao MES/SEOP.

1985-04-11 - Portaria 196/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães na parte referente ao pessoal técnico.

1985-04-11 - Portaria 197/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cascais na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico).

1985-04-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Março de 1985

1985-04-11 - Decreto-Lei 105/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Atribui uma gratificação no valor correspondente a 20% do respectivo vencimento ao pessoal dirigente de inspecção, bem como ao pessoal técnico superior, técnico e técnico-profissional com funções específicas de inspecção do quadro da Inspecção-Geral da Segurança Social.

1985-04-11 - Decreto-Lei 106/85 - Ministério da Agricultura

Determina que as taxas respeitantes às vistorias previstas nos artigos 8.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro, sejam fixadas pelo presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1985-04-11 - Acórdão 57/85 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 3/85/A, aprovado pela Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores em 1 de Fevereiro de 1985, por violação da alínea a) do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa.

1985-04-11 - Decreto Legislativo Regional 6/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Designa o Parque Natural da Madeira como Autoridade Administrativa Regional, na Região Autónoma da Madeira, de acordo com o Decreto-Lei n.º 219/84, de 4 de Julho.