1985-04-01 - Decreto-Lei 89/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social).

1985-04-01 - Decreto-Lei 90/85 - Ministério da Agricultura

Cria na dependência do director-geral do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura a Direcção de Serviços da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA).

1985-04-01 - Decreto-Lei 91/85 - Ministério da Agricultura

Cria na dependência do director-geral do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura a Direcção de Serviços de Informação de Mercados Agrícolas (SIMA).

1985-04-01 - Despacho Normativo 15/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Interno

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 1 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em diclobenil, sob a forma de grânulos, com o teor em substância activa de 6,75%.

1985-04-01 - Despacho Normativo 16/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Interno

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 1 kg por outra de 2,5 kg em produtos fitofarmacêuticos com base em aldicarbe, sob a forma de grânulos, com o teor de 10% de substância activa.

1985-04-01 - Decreto-Lei 92/85 - Ministério da Qualidade de Vida

Afecta à comissão directora do Estádio Nacional o ramal de caminho de ferro do Estádio Nacional, com todas as suas instalações fixas.

1985-04-01 - Decreto-Lei 92-A/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Actualiza os limites fixados na alínea a) do artigo 1º e no artigo 2º do Decreto-Lei nº 472/74, de 20 de Setembro. Altera os artigos 11º, 15º, 15º-A, 55º, 87º, 100º e 104º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 41969, de 24 de Novembro de 1958.

1985-04-01 - Decreto-Lei 92-B/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera a redacção do nº 5 do artigo 9º, do § 1º do artigo 21º e a alínea e) do artigo 22º do Código do Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto Lei 44561, de 10 de Setembro de 1962, bem como a redacção do artigo 4º da Lei nº 21-B/77, de 9 de Abril.

1985-04-01 - Decreto-Lei 92-C/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na respectiva Tabela Geral.