1985-03-05 - DECLARAÇÃO DD109 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Publica o modelo do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 399-G/84, de 28 de Dezembro ( Autoriza as empresas a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo ).

1985-03-05 - DESPACHO NORMATIVO 11/85 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede à Câmara Municipal da Praia da Vitória um subsidio de trinta mil contos.

1985-03-05 - RESOLUÇÃO 14/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à empresa "B.J.Borges, Conservas, Lda." o beneficio da compensação de juros, num total de 4 006 contos.

1985-03-05 - DESPACHO NORMATIVO 13/85 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega ao Chefe de Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Sociais competência para a concessão de licença para férias e por doença.

1985-03-05 - PORTARIA 7/85 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui um subsidio de 60$00/kg de semente certificada de milho hibrido.

1985-03-05 - PORTARIA 8/85 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as normas e instruções regulamentares para a certificação de batata-semente.

1985-03-05 - DESPACHO NORMATIVO 12/85 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que seja transferida para a EDA-EP a responsabilidade pelo serviço público de distribuição de energia eléctrica ao Concelho da Praia da Vitória.

1985-03-05 - ASSENTO DD67 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O contrato-promessa de compra e venda de imóveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes é susceptível de execução específica.

1985-03-05 - DECLARAÇÃO DD4834 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 34314 contos.

1985-03-05 - Declaração - Ministério da Cultura - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Publica o modelo do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 399-G/84, de 28 de Dezembro

1985-03-05 - Decreto Legislativo Regional 3/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Suspende por 180 dias a sanção prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/83/M, de 22 de Julho.

1985-03-05 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

O contrato-promessa de compra e venda de imóveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes é susceptível de execução específica, nos termos do artigo 830.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho