1985-03-21 - DECLARAÇÃO DD4858 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 140119 contos.

1985-03-21 - Portaria 156/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o prazo de pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1985.

1985-03-21 - Portaria 157/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Revoga a Portaria que estabelece medidas de agravamento instituídas para os consumos de energia eléctrica.

1985-03-21 - Portaria 158/85 - Ministério da Agricultura

Determina que para efeitos de fiscalização das características dos alimentos simples e das matérias-primas sejam considerados os teores fixados ou declarados nos rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa, admitindo-se desvios entre aqueles teores e os valores obtidos na análise, que serão designados por tolerâncias analíticas.

1985-03-21 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 140119 contos