1985-02-06 - DECLARAÇÃO DD2224 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoriza transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Educação para 1984, no montante de 521 209 contos.

1985-02-06 - DECLARAÇÃO DD2227 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Autoriza transferências de verbas do Orçamento do Departamento dos Transportes e Comunicações para o ano de 1984, no montante de 46.245 contos.

1985-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros 7/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece disposições sobre a revisão das remunerações dos gestores públicos não abrangidos por contratos de gestão.

1985-02-06 - Portaria 75/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Altera o quadro de Pessoal do Fundo Especial de Transportes Terrestres na Carreira de Tesoureiro.

1985-02-06 - Portaria 76/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Acção Social do Centro Regional de Segurança Social de Faro.

1985-02-06 - Portaria 77/85 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria um lugar de teceiro-ajudante no quadro dos oficiais dos serviços anexados do Registo Civil e Predial de Esposende.

1985-02-06 - Portaria 78/85 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria a 2ª Conservatória do Registo Predial no Concelho da Amadora.

1985-02-06 - Decreto-Lei 36/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Reduz de 0,4% para 0,2% a taxa de serviço sobre o valor CIF das mercadorias importadas pela prestação de todos os serviços aduaneiros conducentes ao desalfandegamento das mercadorias importadas e verificadas, quer nos terminais TIR quer na Sociedade Portuguesa de Contentores.

1985-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros 8/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a celebração de um contrato-programa entre o Estado e a TAP - Air Portugal, E. P., e autoriza os Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social a intervir na celebração desse contrato em representação do Estado.

1985-02-06 - Declaração - Ministério do Equipamento Social - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1984 no montante de 521209 contos