1985-02-14 - AVISO DD1060 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido retirada a reserva relativa a Israel Formulada pelo Governo do Egipto ao aderir à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

1985-02-14 - AVISO DD1061 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e dos protocolos facultativos respeitantes à aquisição da nacionalidade e à resolução obrigatória dos diferendos.

1985-02-14 - DESPACHO NORMATIVO 9/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 19 de Fevereiro, seja considerada como dia feriado para os funcionários e agentes da Administração Regional e das autarquias locais.

1985-02-14 - Decreto-Lei 43/85 - Ministério da Defesa Nacional

Cria o Comando-Chefe das Forças Armadas no Arquipélago da Madeira (CCFAAM).

1985-02-14 - Portaria 96/85 - Ministério da Administração Interna

Aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo do município de Ourique.

1985-02-14 - Portaria 97/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação em regime de draubaque, de óleo de peixe hidrogenado destinado à produção de margarina a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1985-02-14 - Portaria 98/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

Altera a Portaria nº 56/83, de 25 de Janeiro, que extingue o Fundo de Regularização de Preços da Batata e cria o Fundo de Apoio à Produção de Batata - semente.

1985-02-14 - Portaria 99/85 - Ministério da Educação

Aprova o contingente máximo de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados e leitores para a Universidade de Lisboa e reduz o de monitores atribuído à mesma Universidade.

1985-02-14 - Despacho Normativo 10/85 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 19 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado.

1985-02-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e dos protocolos facultativos respeitantes à aquisição da nacionalidade e à resolução obrigatória dos diferendos

1985-02-14 - Decreto-Lei 44/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos.

1985-02-14 - Portaria 99-A/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível explorados pelo sector regional da TAP no Continente.