Resultados para o dia 1985-11-30
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Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 21/85/M, da Região Autónoma da Madeira, que fixa os valores nas classes de alvará na Região Autónoma da Madeira.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 176250 contos.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera alguns artigos e adita outros ao Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, Direcção-Geral que estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas.
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Declara ter sido rectificado o mapa oficial, de 30 de Outubro, com os resultados das eleições legislativas para a Assembleia da República realizadas em 6 de Outubro de 1985.
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1985-11-30 - Portaria 918/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Introduz alterações no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
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1985-11-30 - Portaria 919/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico).
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 17450 contos