1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5182 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas de Encargos Gerais da Nação, no montante de 31474 contos.

1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5183 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/85/A, de 21 de Agosto, que aplica à Região Autónoma dos Açores o estipulado no Decreto n.º 22389, de 1 de Abril de 1933, e nos Decretos-Leis n.os 68/70, de 27 de Fevereiro, 131/82, de 23 de Abril, e 202/82, de 21 de Maio, para efeito de importações ou exportações de produtos de origem vegetal provenientes de ou destinados a países estrangeiros.

1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5185 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 62134 contos.

1985-10-31 - Portaria 822/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Faro na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico).

1985-10-31 - Portaria 823/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao pessoal técnico superior da carreira médica hospitalar.

1985-10-31 - Portaria 824/85 - Ministério da Educação

Fixa o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior público. Revoga os n.os 12 a 20 do n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril.

1985-10-31 - Portaria 825/85 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos dos cursos de Licenciatura em Engenharia Química e Engenharia Electrotécnica.

1985-10-31 - Portaria 826/85 - Ministério da Educação

Dá nova redacção ao anexo VI da Portaria que autoriza o Instituto Superior Técnico a conceder o grau de mestre em diversas especialidades.

1985-10-31 - Despacho Normativo 102/85 - Ministério da Educação

Cria o curso técnico-profissional de educador social, o curso técnico-profissional de técnico de secretariado, o curso técnico-profissional de técnico de óptica ocular e o curso profissional de auxiliar de óptica ocular.

1985-10-31 - Decreto-Lei 458-A/85 - Ministério do Mar

Aprova a Lei Orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique e revoga vários diplomas.

1985-10-31 - Decreto Regulamentar 71/85 - Ministério do Mar

Aprova o Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique.

1985-10-31 - Portaria 826-A/85 - Ministério do Mar

Estabelece as condições de ingresso nos cursos superiores da Escola Náutica Infante D. Henrique.

1985-10-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 16890 contos