1985-10-17 - AVISO DD1193 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicas as novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Setembro de 1985.

1985-10-17 - DECRETO 41/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular do Benim, assinado em Cotonou em 26 de Julho de 1984.

1985-10-17 - AVISO DD2737 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado o instrumento de confirmação e adesão ao Protocolo de 1976 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971.

1985-10-17 - AVISO DD2738 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio ao Centro de Formação Profissional Agrária do Loreto».

1985-10-17 - AVISO DD2739 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Malásia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

1985-10-17 - AVISO DD2740 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Malásia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves.

1985-10-17 - Portaria 784/85 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o quadro geral de pessoal civil da Força Aérea na parte referente às carreiras do pessoal de informática.

1985-10-17 - Decreto do Governo 41/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular do Benim, assinado em Cotonou em 26 de Julho de 1984

1985-10-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna públicas as novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Setembro de 1985

1985-10-17 - Portaria 785/85 - Ministério da Justiça

Cria cartões de identidade e de livre trânsito para o pessoal da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne.

1985-10-17 - Despacho Normativo 98/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que a celebração de contratos de exportação de tecnologia entre residentes e não residentes em território nacional, bem como a sua alteração ou renovação, fique dependente, em todos os casos, de registo prévio no Banco de Portugal. Revoga o Despacho Normativo n.º 151/78, de 20 de Junho.

1985-10-17 - Portaria 786/85 - Ministério da Educação

Cria em cada distrito, para afectação às escolas do ensino primário no ano escolar de 1985-1986, números globais de lugares docentes.

1985-10-17 - Portaria 787/85 - Ministério da Educação

Determina que seja estabelecido, por despacho ministerial anual, um acréscimo ao numerus clausus estabelecido, destinado exclusivamente ao ingresso no ensino superior de candidatos portadores da respectiva habilitação legal e que sejam deficientes físicos ou sensoriais.