1985-10-11 - Lei 139/85 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei que cria a freguesia de Ponte de Vagos, no concellho de Vagos.

1985-10-11 - Decreto-Lei 396/85 - Ministério da Defesa Nacional

Esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 125/85, de 24 de Abril (alarga o prazo de caducidade das declarações de utilidade pública, feitas anteriormente a 23 de Novembro de 1983, cujo fim se integre nos objectivos de política de defesa nacional)

1985-10-11 - Decreto-Lei 397/85 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a Medalha D. Afonso Henriques Patrono do Exército.

1985-10-11 - Decreto-Lei 398/85 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a medalha da cruz naval, destinada a galardoar os militares, militarizados e civis que no âmbito técnico-profissional revelem elevada competência, extraordinário empenho contribuindo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da Marinha.

1985-10-11 - Decreto-Lei 399/85 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a medalha de mérito aéronautico destinada a galardoar os militares, militarizados, e civis que no âmbito técnico-profissional revelem elevada competência, extraordinário emprenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da Força Aérea.

1985-10-11 - Decreto-Lei 400/85 - Ministério da Administração Interna

Estabelece disposições quanto à fixação anual do número de alunos a admitir ao curso de formação de guardas na Escola Prática de Polícia.

1985-10-11 - Decreto-Lei 401/85 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Altera o regime de abono de ajudas de custo aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).

1985-10-11 - Decreto-Lei 402/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro.

1985-10-11 - Decreto Regulamentar 65/85 - Ministério da Cultura

Declara a Academia Internacional da Cultura Portuguesa instituição de índole cultural, dependente do Ministério da Cultura através do Instituto Português do Património Cultural, e incluída na lista a que se refere o n.º 17 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto.

1985-10-11 - Decreto Regulamentar 66/85 - Ministério do Equipamento Social

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 41/80, de 21 de Agosto, que cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a transporte de aluguer de carácter turístico.