1985-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 4/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece disposições relativas à celebração de contratos de transporte marítimo continuado.

1985-01-22 - Decreto-Lei 28/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Dota o Instituto Geográfico e Cadastral de autonomia meramente administrativa.

1985-01-22 - Decreto-Lei 29/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo

Exclui do regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 26/75 de 24 de Janeiro (estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia) a importação de sementes e outros produtos oleaginosos pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

1985-01-22 - Portaria 45/85 - Ministério do Equipamento Social

Autoriza a microfilmagem dos documentos mantidos em arquivo da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.