1985-01-15 - Decreto-Lei 15/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Esclarece o condicionalismo a que deve obedecer o processo de passagem da certidão às sociedades que requeiram a isenção do imposto de mais-valias referida no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/84, de 3 de Abril.

1985-01-15 - Decreto-Lei 16/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei 183/70 de 28 de Abril, que revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e exportação de capitais privados entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro, relativamente ao limite do valor a partir do qual as autorizações, a conceder pelo Banco de Portugal, referentes a operações a mais de um ano, deverão ser homologadas por despacho do membro do governo.

1985-01-15 - Decreto-Lei 17/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Altera a redacção da alínea h) e adita uma alínea i) ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/83, de 14 de Janeiro (regula situações previstas no Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de Maio, que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação).

1985-01-15 - Portaria 35/85 - Ministério da Educação

Cria no distrito de Braga a Escola Primária n.º 2 de Criaz, concelho de Esposende e a Escola Primária n.º 4 de Vila Nova de Famalicão. Atribui o nº 1 à Escola que já existia no núcleo de Criaz.

1985-01-15 - Portaria 36/85 - Ministério da Educação

Cria no Distrito de Lisboa com inicio de funcionamento no ano Escolar de 1984-1985, a Escola do ensino primário nº 2 de Almornos, concelho de Sintra, e no Distrito de Santarém a Escola Primária nº 2 de Minde, concelho de Alcanena. Atribui o nº 1 à escola da Sede do núcleo de sabugo e Vale de Lobos.

1985-01-15 - Decreto-Lei 18/85 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde e da Indústria e Energia

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras.