1984-09-05 - AVISO DD973 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a Decisão do Comité Misto EFTA-Espanha n.º 2 de 1984, adoptada na 7.ª Reunião, em 7 de Junho de 1984.

1984-09-05 - DECLARAÇÃO DD5345 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 93514 contos.

1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

1984-09-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 93514 contos

1984-09-05 - Decreto-Lei 299/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação e do Equipamento Social

Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março.

1984-09-05 - Portaria 674/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a abertura em Portugal, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, da primeira sucursal da Manufacturers Hannover Trust Company.

1984-09-05 - Portaria 675/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a abertura em Portugal, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, da primeira sucursal do Chase Manhattan Bank.

1984-09-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a Decisão do Comité Misto EFTA-Espanha n.º 2 de 1984, adoptada na 7.ª Reunião, em 7 de Junho de 1984

1984-09-05 - Portaria 676/84 - Ministério da Educação

Estabelece as zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário, englobando os estabelecimentos de ensino que as integram. Revoga a Portaria n.º 515/82, de 24 de Maio.