1984-09-18 - DESPACHO NORMATIVO 164/84 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a inclusão de imóveis na relação a que alude o ponto 2 da Resolução nº 42/80, de 11 de Junho.

1984-09-18 - Decreto-Lei 303/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Autoriza o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior a contratar pessoal em regime de tarefa.

1984-09-18 - Decreto Regulamentar 74/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Estabelece as áreas funcionais dos serviços administrativos dos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário.

1984-09-18 - Decreto-Lei 304/84 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

Define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina.

1984-09-18 - Decreto-Lei 305/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Obriga o Estado a assumir a obrigação de pagamento ao IFADAP das bonificações complementares concedidas no âmbito do SITAP, de molde a garantir que a taxa de juro líquida dos financiamentos concedidos aos mutuários e objecto de refinanciamento ao abrigo do empréstimo n.º 1603 PO do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) seja de 16% ao ano.

1984-09-18 - Portaria 727/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Aprova o Regulamento do Serviço de Saúde da Guarda Fiscal.