1984-09-17 - AVISO DD974 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, aberta para assinatura em 17 de Dezembro de 1979.

1984-09-17 - AVISO DD975 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que já se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em França para a entrada em vigor da Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa.

1984-09-17 - DECLARAÇÃO DD5349 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13497 contos.

1984-09-17 - Decreto do Presidente da República 70/84 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classes António Augusto de Medeiros Patrício para o cargo de embaixador de Portugal em Viena.

1984-09-17 - Decreto do Presidente da República 71/84 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Duarte Vaz Pinto da Fonseca de Sá Pereira e Castro para o cargo de embaixador de Portugal em Sófia.

1984-09-17 - Decreto do Presidente da República 72/84 - Presidência da República

Nomeia o conselheiro de embaixada Luís Gonzaga Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Beirute.

1984-09-17 - Portaria 721/84 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Aprova o regime de graduação, direitos e regalias dos alunos do curso de formação de oficiais de polícia.

1984-09-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que já se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em França para a entrada em vigor da Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa

1984-09-17 - Portaria 722/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Cria a Delegação Aduaneira da Covilhã, dependente da Alfândega de Lisboa.

1984-09-17 - Portaria 723/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Extingue os postos fiscais habilitados a despachar de Escalhão, Escarigo e Lagoaça, que continuam como postos fiscais.

1984-09-17 - Portaria 724/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Transfere a atribuição de encargos entre o Fundo de Apoio Térmico e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

1984-09-17 - Portaria 725/84 - Ministério da Educação

Aprova os planos de estudos do ensino vocacional ministrado no Instituto Gregoriano de Lisboa.

1984-09-17 - Declaração - Ministério do Trabalho e Segurança Social - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13497 contos

1984-09-17 - Portaria 726/84 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno

Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da Classificação das Actividades Económicas (CAE) incluídos na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, com os n.os ex-3511.2.2 e ex-3511.2.9.

1984-09-17 - Portaria 726-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a transformação da SPI - Sociedade Portuguesa de Investimentos, S. A. R. L., com sede no Porto, em banco de investimento.