1984-09-11 - RESOLUÇÃO 196/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção de um conjunto habitacional, na freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesm

1984-09-11 - RESOLUÇÃO 197/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção de um conjunto habitacional, na freguesia de Fenais da Ajuda, concelho da Ribeira Grande, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas

1984-09-11 - RESOLUÇÃO 198/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Homologa o acordo de Saneamento Económico Financeiro a celebrar entre a EGA - Empresa Gráfica Açoreana, Lda., e o Banco Comercial dos Açores.

1984-09-11 - PORTARIA 59/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a nova tarifa dos transportes maritimos de passageiros, praticada pela ELP-Empresa das Lanchas do Pico, Lda., entre as Ilhas do Faial e Pico.

1984-09-11 - Portaria 703/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Guarda na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico).

1984-09-11 - Portaria 704/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Comércio Externo

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento dos lugares de presidente e vice-presidente do Instituto do Comércio Externo de Portugal.

1984-09-11 - Portaria 705/84 - Ministérios da Educação e da Indústria e Energia

Define as condições de realização das provas especiais de avaliação para inscrição na Direcção-Geral de Energia como responsável pela execução de instalações eléctricas de baixa tensão.

1984-09-11 - Acórdão 74/84 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da postura da Câmara Municipal de Vila do Conde sobre propaganda de carácter político-partidário, constante do edital de 30 de Abril de 1979, por violação dos artigos 37.º, n.os 1 e 2, 18.º, n.os 2 e 3, e 167.º, alínea c), da Constituição (este último preceito na redacção de 1976).

1984-09-11 - Decreto do Presidente da República 69/84 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de procurador-geral da República o procurador-geral-adjunto Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues.