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  • Tem documento Em vigor 1984-08-08 - Despacho Normativo 136/84 - Ministério da Qualidade de Vida

    Cria no Ministério da Qualidade de Vida o Gabinete para a Integração Europeia, abreviadamente designado por GIE (MQV).

  • Tem documento Em vigor 1984-08-08 - Decreto Regulamentar Regional 13/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Altera o quadro do pessoal dos serviços gerais da Direcção Regional de Saúde Pública.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-08 - Resolução da Assembleia Regional 8/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Pronúncia da Assembleia Regional dos Açores sobre o projecto de lei n.º 345/III

  • Tem documento Em vigor 1984-08-08 - Resolução da Assembleia Regional 9/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Determina a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez)

  • Tem documento Em vigor 1984-08-08 - Portaria 582-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

    Aplica ao processo de classificação do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior o disposto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-08 - Portaria 582-B/84 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-08 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2620000 contos

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