1984-08-22 - Decreto Regulamentar 66/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, e ao n.º 6.º da Portaria n.º 19937, de 9 de Julho de 1963.

1984-08-22 - Decreto-Lei 285/84 - Ministério do Mar

Define novos critérios de atribuição de certificados de operador radiotelefonista para o serviço móvel marítimo.

1984-08-22 - Portaria 625/84 - Ministério do Mar

Fixa as taxas a aplicar pela realização de exames de operadores de radiotelefone e pela emissão dos respectivos certificados.

1984-08-22 - Portaria 626/84 - Ministério do Mar

Introduz alterações à relação de mercadorias constante da Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 930/80, de 4 de Novembro, e 170/82, de 6 de Fevereiro (classificação das mercadorias para efeito da aplicação da taxa de porto).

1984-08-22 - Decreto Legislativo Regional 21/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º e 7.º do Decreto Regional n.º 19/80/A, de 25 de Agosto que estabelece o regime de fomento da motomecanização.

1984-08-22 - Decreto Legislativo Regional 22/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Determina a prestação de apoio financeiro a projectos considerados de interesse regional, de modo a assegurar e incrementar o tráfego marítimo de pessoas e bens.

1984-08-22 - Portaria 627/84 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento dos Estágios e das Provas de Aptidão Profissional dos Cursos Profissionais, criados pelo Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 19 de Outubro.

1984-08-22 - Despacho Normativo 142/84 - Ministério da Educação

Acrescenta vários números ao capítulo I do Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 19 de Outubro (cursos técnico-profissionais e cursos profissionais).