1984-08-13 - AVISO DD967 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Nauru depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves.

1984-08-13 - AVISO DD1834 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Guiné depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves.

1984-08-13 - DECLARAÇÃO DD5411 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República).

1984-08-13 - Lei 27/84 - Assembleia da República

Autorização de contracção de três empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

1984-08-13 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República)

1984-08-13 - Decreto-Lei 279/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Equipamento Social e do Mar

Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE).

1984-08-13 - Portaria 601/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de Serviços de Estudos e Programação do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro.

1984-08-13 - Decreto-Lei 280/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, e cria uma terceira categoria de prémios no Regulamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1984-08-13 - Despacho Normativo 140/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Considera descongelada a admissão de pessoal para o quadro do Secretariado para a Integração Europeia (SIE).

1984-08-13 - Portaria 602/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria 1 lugar de assessor, letra B.

1984-08-13 - Decreto Regulamentar 57/84 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

Sujeita a medidas preventivas o monte de Santa Luzia, situado nas freguesias de Campo e de Abraveses, do conselho de Viseu.

1984-08-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Guiné depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

1984-08-13 - Decreto Regulamentar 58/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Lagoa e do Pico da Barrosa, numa distância de 7,727 km.

1984-08-13 - Decreto Regulamentar 59/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Fóia, Castro Verde, Beja e Mendro, numa distância de 128,446 km.