Resultados para o dia 1984-07-31
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/84, de 25 de Maio, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional.
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 410/84, de 27 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça, que determina que continue a ser utilizado na Polícia Judiciária, como sistema de classificação de serviço e de louvor dos seus funcionários, o Regulamento de Classificação e Louvores.
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 421/84, de 28 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, que alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos da Segurança Social.
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Fixa em 15% a taxa de aumento aplicável às remunerações dos gestores das empresas públicas regionais, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1984.
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Estabelece o regime de remuneração do Presidente da República, designadamente no que se refere ao vencimento mensal e abono para despesas de representação e prevê as regalias a que têm direito os ex-titulares do cargo de presidente da República.
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1984-07-31 - Portaria 536/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Leiria na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico).
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1984-07-31 - Portaria 537/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Setúbal na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico).
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Introduz alterações à Portaria n.º 282/74, de 17 de Abril, que divide em vários ramos a classe do serviço especial, e ao Estatuto do Oficial da Armada (EOA).
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1984-07-31 - Decreto-Lei 260/84 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Equipamento Social
Estabelece os novos termos, para além dos já previstos no Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro, em que podem ser alienadas as habitações arrendadas, geridas por ou propriedade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e as da propriedade do Estado afectas à Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação.
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1984-07-31 - Decreto-Lei 261/84 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida
Aprova os regulamentos hígio-sanitários sobre carnes e seus produtos.
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1984-07-31 - Portaria 539/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Transfere o consulado honorário em Bangui (República Centro-Africana) para o distrito consular de Marselha.
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Torna público terem sido feitas várias emendas à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo
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1984-07-31 - Portaria 540/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Permite a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco, classificado pela posição pautal 17.01-A, destinado à produção de pastilhas elásticas a exportar ao abrigo do mesmo regime.
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Altera a designação do grau de licenciado em Serviço Social (pela Universidade Técnica de Lisboa), substituindo essa designação pela de licenciado em Política Social.
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 118/84, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que define o regime de cooperação com instituições ou estabelecimentos particulares para o desenvolvimento de acções de apoio directo do âmbito pluridistrital e de apoio de outro tipo de âmbito global ou nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 1984