1984-07-13 - AVISO DD2759 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter recebido a declaração de aceitação por parte de Portugal à adesão da Turquia à convenção relativa à competência das autoridades e lei aplicável em matéria de protecção de menores.

1984-07-13 - Lei 25/84 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas.

1984-07-13 - Decreto-Lei 239/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Extingue o Serviço de Informação Administrativa e Relações Exteriores (SIARE), criado pelo Decreto-Lei n.º 170/82, de 10 de Maio, e determina a afectação do seu pessoal à Direcção de Serviços de Administração Geral.

1984-07-13 - Decreto-Lei 240/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, que cria o número fiscal de contribuinte.

1984-07-13 - Portaria 454/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Equipara os cargos de presidente e de membro do conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatística, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

1984-07-13 - Decreto-Lei 241/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo

Torna extensivo à GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda., o regime em que se processa a extinção e liquidação das empresas públicas e nacionalizadas.

1984-07-13 - Decreto do Governo 36/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Energia e do Equipamento Social

Prorroga por 5 anos o prazo de execução das obras do aproveitamento hidroeléctrico internacional do rio Minho (escalão de Sela)

1984-07-13 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Publica os novos modelos da declaração modelo n.º 1 e anexos n.os 1, 2, e 3 a que se referem os artigos 11.º e seu § 7.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 9 de Março de 1984

1984-07-13 - Portaria 454-A/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Fixa os novos preços dos combustíveis a partir do dia 14 de Julho de 1984.

1984-07-13 - Portaria 454-B/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Fixa o preço de venda do petróleo iluminante.

1984-07-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter recebido a declaração de aceitação por parte de Portugal à adesão da Turquia à convenção relativa à competência das autoridades e lei aplicável em matéria de protecção de menores