1984-07-12 - AVISO DD932 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação do Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial.

1984-07-12 - DECRETO 35/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em 25 de Maio de 1981.

1984-07-12 - AVISO DD935 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos Mexicanos depositado junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte o instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como no seu subsolo.

1984-07-12 - DECLARAÇÃO DD5456 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social - Departamento dos Transportes e Comunicações, no montante de 3692 contos.

1984-07-12 - DECLARAÇÃO DD5455 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 88824 contos.

1984-07-12 - Portaria 449/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços do quadro privativo do pessoal da Direcção-Geral da Divulgação.

1984-07-12 - Decreto-Lei 232/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Institui a Comissão de Reforma Fiscal, que funcionará junto do Ministro das Finanças e do Plano e terá por objectivo realizar os estudos relativos à reestruturação do sistema tributário e propor as medidas adequadas a essa reestruturação.

1984-07-12 - Decreto-Lei 233/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 240/83, de 9 de Junho (liquidação de quotizações para o Fundo de Desemprego).

1984-07-12 - Decreto-Lei 234/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia

Adita um n.º 3 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 de Outubro, que estabelece a disciplina jurídica para a concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área emersa do território nacional.

1984-07-12 - Decreto-Lei 235/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Actualiza para um quantitativo igual a 10% do vencimento base de capitão as pensões a que tenham direito os condecorados com a Ordem Militar da Torre e Espada do Valor, Lealdade e Mérito.