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  • Tem documento Em vigor 1984-05-31 - AVISO DD907 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-31 - AVISO DD910 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Canadá depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-31 - AVISO DD909 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Brasil depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-31 - AVISO DD912 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o embaixador de Portugal na Haia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

  • Não tem documento Em vigor 1984-05-31 - DECLARAÇÃO DD5557 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 1063886 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 17 de Abril de 1984.

  • Não tem documento Em vigor 1984-05-31 - DECLARAÇÃO DD5559 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura no montante de 11316 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76 (suplemento), de 30 de Março de 1984.

  • Não tem documento Em vigor 1984-05-31 - DECLARAÇÃO DD5563 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras relativas ao Arresto de Navios Oceânicos e à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas e Protocolo de Assinatura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1984.

  • Não tem documento Em vigor 1984-05-31 - DECLARAÇÃO DD5562 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado e publicados os modelos anexos ao Decreto-Lei n.º 180/84, de 25 de Maio, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional.

  • Não tem documento Em vigor 1984-05-31 - DECLARAÇÃO DD5560 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna no montante de 146400 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 21 de Abril de 1984.

  • Não tem documento Em vigor 1984-05-31 - DECLARAÇÃO DD5561 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 148/84, de 15 de Março, dos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, que estabelece as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre as câmaras municipais e a EDP.

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