1984-05-11 - Lei 6/84 - Assembleia da República

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez).

1984-05-11 - Despacho Normativo 96/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Aprova o preenchimento, no corrente ano de 1984, de 4 lugares de técnico superior de 2.ª classe e do lugar de técnico superior de informática de 2.ª classe do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), do Ministério da Administração Interna.

1984-05-11 - Portaria 284/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Regulamenta a fase de candidatura ao Regime Geral de Incentivos Fiscais e Financeiros.

1984-05-11 - Portaria 285/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Aprova os montantes dos factores constantes das alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

1984-05-11 - Portaria 286/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que o Ministério do Trabalho e Segurança Social seja representado no Conselho Nacional de Estatística por 2 vogais.

1984-05-11 - Despacho Normativo 97/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o Despacho Normativo n.º 341/81, de 22 de Dezembro, que determina que sejam adoptados certos procedimentos com vista a imprimir maior celeridade no desembaraço aduaneiro das mercadorias.