1984-04-04 - DECRETO 16/84 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Aplica à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Guarda Fiscal (GF) e à Polícia de Segurança Pùblica (PSP) as disposições constantes do Decreto do Governo nº 39/83, de 17 de Junho que estabelece as regras a observas na aquisição de bens no âmbito do Exército, da Armada e da Força Aérea.

1984-04-04 - DECRETO 17/84 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 127, sobre o peso máximo de cargas a transportar por um só trabalhador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 51ª secção.

1984-04-04 - Portaria 195/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro na parte referente ao pessoal técnico superior.

1984-04-04 - Portaria 196/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital distrital de Bragança na parte referente ao pessoal operário e auxiliar.

1984-04-04 - Decreto-Lei 111/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

Altera o Decreto Lei nº 337/83, de 20 de Julho, que determina a integração no quadro único do Ministério da Qualidade de Vida dos funcionários e agentes da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico do Ministério do Equipamento Social.

1984-04-04 - Portaria 197/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e da Saúde

Inclui o ramo iconográfico na carreira de técnico superior de saúde e descreve o seu conteúdo funcional e requisitos mínimos para o exercício da actividade.

1984-04-04 - Portaria 198/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director-geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos a indivíduos habilitados com qualquer dos cursos ministrados pela Escola Náutica Infante D. Henrique.

1984-04-04 - Portaria 199/84 - Ministérios da Defesa Nacional, da Educação, do Trabalho e Segurança Social, da Cultura e da Qualidade de Vida

Cria, no âmbito do Ministério da Qualidade de Vida, o Conselho Nacional dos Desportos e define a sua composição e modo de funcionamento.

1984-04-04 - Decreto do Governo 16/84 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Aplica à Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública as disposições constantes do Decreto do Governo n.º 39/83, de 17 de Junho (estabelece regras a observar na aquisição de bens no âmbito do Exército, da Armada e da Força Aérea)

1984-04-04 - Portaria 200/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria conservatórias do registo comercial em todos os concelhos onde existam conservatórias do registo predial, funcionando em regime de anexação com estas.