1984-04-02 - RESOLUÇÃO 1/84/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Autoriza o governo regional da Madeira a concretizar um financiamento de 5 000 000 de contos, à taxa de desconto do Banco de Portugal, nos termos da lei do Orçamento do Estado.

1984-04-02 - DECLARAÇÃO DD3023 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 7800 contos.

1984-04-02 - Decreto-Lei 104/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Actualiza os vencimentos da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF).

1984-04-02 - Decreto-Lei 105/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).

1984-04-02 - Decreto-Lei 106/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Estabelece o regime de integração dos docentes da Escola de Belas-Artes de Lisboa na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.

1984-04-02 - Decreto-Lei 107/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

Altera a lei orgânica do Ministério da Qualidade de Vida, na parte respeitante ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN).

1984-04-02 - Decreto-Lei 108/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

Estabelece normas que assegurem a boa execução da verificação comercial dos produtos sujeitos a disciplina da Junta Nacional das Frutas (JNF) e actualiza as taxas a aplicar pela mesma junta.

1984-04-02 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7800 contos

1984-04-02 - Despacho Normativo 77/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Fixa os preços do tomate a fornecer à indústria transformadora durante a campanha de 1984.

1984-04-02 - Portaria 192/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a "trajes típicos açorianos".

1984-04-02 - Resolução da Assembleia Regional 1/84/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Autoriza o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira a concretizar um financiamento de 5000000 de contos, à taxa de redesconto do Banco de Portugal, nos termos da Lei do Orçamento do Estado