Resultados para o dia 1984-02-27
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Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Finlândia.
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Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
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Torna público ter o Governo de Coligação do Kampuchea Democrática comunicado ao Governo da República Francesa a sua decisão de aderir ao Protocolo para a Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros Métodos Bactereológicos de Guerra.
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Torna público, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, ter a Dinamarca assinado, sem reserva de ratificação, a Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Metereológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra em 24 de Maio de 1983.
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1984-02-27 -
Decreto-Lei
68/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de saúde, nos serviços oficiais de saúde e aos beneficiários do regime de protecção social dos funcionários públicos (ADSE), de acordo com normas próprias. Estabelece os escalões de comparticipação, cuja tabela consta do mapa anexo a esta diploma, e dispõe sobre a etiquetagem das embalagens dos medicamentos.
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1984-02-27 -
Decreto do Governo
9/84 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Finlândia
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Torna público ter o Governo de Coligação do Kampuchea Democrática comunicado ao Governo da República Francesa a sua decisão de aderir ao Protocolo para a Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros e de Métodos Bacteriológicos de Guerra
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1984-02-27 -
Decreto-Lei
69/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Estabelece um conjunto de disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1984.
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1984-02-27 -
Decreto-Lei
70/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., de uma moeda comemorativa, do valor facial de 250$, alusiva à Conferência Mundial sobre Gestão e Desenvolvimento das Pescas, promovida pela Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO).
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1984-02-27 -
Despacho Normativo
42/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado
Esclarece dúvidas suscitadas pela aplicação da Portaria nº 885/82, de 20 de Setemnro, que autoriza que os títulos representativos do direito à indemnização possam ser mobilizados para pagamento de dívidas à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de Desemprego ou a instituições de crédito.
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1984-02-27 -
Portaria
126/84 -
Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Fixa em 450$ por tonelada a tarifa a praticar no transporte ferroviário dos cereais, farinhas e subprodutos destinados às indústrias utilizadoras.
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Aprova e publica em anexo o Regulamento do Comandante de Aeronave.
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Prorroga por um ano e com efeitos a partir de 28 de Fevereiro, o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no Decreto Regulamentar 8/82, de 27 de Fevereiro, para a área destinada às novas instalações da Faculdade de Medicina de Coimbra.
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Aprova normas sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos na Região Autónoma da Madeira.
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Dissolve a Assembleia Legislativa de Macau e fixa o prazo da nova eleição de deputados.
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