1984-02-23 - AVISO DD845 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado "Apoio ao Departamento de Ciências Agrárias da Universidade dos Açores".

1984-02-23 - RESOLUÇÃO 4/84/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores.

1984-02-23 - Decreto-Lei 59/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei 389/76, de 24 de Maio, que institui uma sobretaxa nacional de radiodifusão, procedendo a sua actualização.

1984-02-23 - Resolução do Conselho de Ministros 13/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova para o ano corrente a atribuição de verbas para aumentos de capital estatutário de empresas públicas por montantes de empresas no âmbito da dotação global de 20 milhões de contos para o efeito inscrita no Orçamento do Estado para 1984.

1984-02-23 - Resolução do Conselho de Ministros 14/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a utilizar as dotações provisórias inscritas no capítulo 60º do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e afectas à Intendência-Geral do Orçamento.

1984-02-23 - Portaria 117/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de director de serviços do Gabinete de Organização e Pessoal do Ministério da Cultura.

1984-02-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio ao Departamento de Ciências Agrárias da Universidade dos Açores»

1984-02-23 - Decreto-Lei 60/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Estabelece normas relativas à celebração de acordos de pagamento em prestações, até 10 anos, das contribuições em dívida à segurança social e à prova da situação das empresas em actos notariais de natureza societária. Aplica as isenções reconhecidas pela lei ao Estado nos actos de registo predial requeridos pelas instituições de segurança social.

1984-02-23 - Portaria 118/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Mar

Fixa as taxas de ramas de petróleo bruto no porto de Sines.

1984-02-23 - Portaria 119/84 - Ministério da Educação

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no Instituto Universitário da Beira Interior.

1984-02-23 - Portaria 120/84 - Ministério do Equipamento Social

Altera a Portaria nº 478/80, de 5 de Agosto, que estabelece a os custos da construção da habitação de renda limitada.

1984-02-23 - Portaria 121/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva ao 13º grupo dos "5 séculos do azulejo em Portugal, século XIX".

1984-02-23 - Resolução da Assembleia Regional 4/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores