1984-02-13 - Portaria 91/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Cria no quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral de Geologia e Minas 1 lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar.

1984-02-13 - Portaria 92/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Actualiza o preço das análises a efectuar no laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas.

1984-02-13 - Portaria 93/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa em 8% a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimo sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurado.

1984-02-13 - Portaria 94/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio Externo, do Comércio Interno e das Pescas

Cria, junto da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, a Comissão Permanente da Avaliação do Abastecimento de Pescado (CPA) e define as suas atribuições e composição.

1984-02-13 - Despacho Normativo 35/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Ministro

Determina que as situações de trabalhadores cujas empresas se encontram paralizadas poderão, ser equiparadas à situação de desemprego involuntário.

1984-02-13 - Despacho Normativo 36/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (volume) de 0,5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base em glisofato, sob a forma de solução, com o teor de 360g de equivalente ácido por litro de substância activa.

1984-02-13 - Portaria 95/84 - Ministério do Equipamento Social

Altera a Portaria nº 580/83, de 17 de Maio, que define o que se entende por babitação social, actualizando os valores máximos atribuídos, em 1984, às habitações de custos controlados, por tipologia e zonas do país.

1984-02-13 - Portaria 96/84 - Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado dos Desportos

Regulamenta o conselho consultivo da Comissão Directiva de Artes Marciais.