1984-12-05 - AVISO DD1025 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Haiti depositado o instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Estatuto de Refugiados.

1984-12-05 - Lei 34/84 - Assembleia da República

Alteração ao Orçamento do Estado para 1984.

1984-12-05 - Portaria 886/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente a outro pessoal.

1984-12-05 - Portaria 887/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 1 lugar de técnico superior principal.

1984-12-05 - Portaria 888/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz, relativamente ao pessoal administrativo, carreira de tesoureiro.

1984-12-05 - Decreto-Lei 384/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Cria as condições necessárias à passagem à situação de reserva dos militares que foram membros do Conselho da Revolução.

1984-12-05 - Decreto-Lei 385/84 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Isenta a actividade de fabricação de cartuchos de caça e fulminantes de taxas estabelecidas na tabela A do Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.

1984-12-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Haiti depositado o instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Estatuto de Refugiados

1984-12-05 - Decreto-Lei 386/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Altera o Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro [autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral-Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais].

1984-12-05 - Portaria 889/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Altera a Portaria n.º 1077/83, de 31 de Dezembro, que regulamenta a concessão de financiamento pelas instituições de crédito às câmaras municipais para o relançamento do Programa para a Recuperação de Imóveis em Degradação (PRID) afectos a fins habitacionais.

1984-12-05 - Portaria 890/84 - Ministério da Educação

Introduz alterações à Portaria nº 1036/81 de e de Dezembro, relativa ao curso de licenciatura em Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

1984-12-05 - Despacho Normativo 170/84 - Ministério da Educação - Gabinete do Ministro

Cria e estrutura o curso técnico-profissional de construtor civil no âmbito da experiência pedagógica do ensino técnico-profissional.

1984-12-05 - Portaria 891/84 - Ministério da Educação, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Secretaria Regional da Educação e Cultura

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade dos Açores.

1984-12-05 - Portaria 892/84 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas

Reduz em 50%, até 15 de Janeiro do ano de 1985, as existências mínimas obrigatórias que os armazenistas deverão possuir em armazém no sector dos vinhos.

1984-12-05 - Portaria 893/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Aprova a zona de protecção do Centro de Saúde de Miranda do Corvo, de acordo com planta publicada em anexo.