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  • Tem documento Em vigor 1984-10-08 - Decreto-Lei 322/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-08 - Portaria 785/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-08 - Despacho Normativo 154/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

    Altera o Despacho Normativo 40/84, de 21 de Fevereiro, que estabelece o regime de distribuição de quotas de têxteis.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-08 - Decreto Regulamentar Regional 34/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Cria a Comissão Regional de Verificação de Grande Invalidez.

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