1984-10-27 - DECLARAÇÃO DD5311 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 6468720 contos.

1984-10-27 - ASSENTO DD75 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Fixa a seguinte purisprudência: na vigência do Decreto-Lei n.º 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento ou morte do locatário, o titular do direito referido no artigo 1.º, n.º 1, daquele decreto, aí apelidado de preferência, podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se aquele não alegasse e provasse qualquer das excepções do artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Sete (...)

1984-10-27 - Portaria 830/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Estudos e Planeamento do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

1984-10-27 - Portaria 831/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aumenta 3 lugares de telefonista principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe no quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

1984-10-27 - Portaria 832/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Aumenta os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Inspecção-Geral do Trabalho.

1984-10-27 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 6468720 contos

1984-10-27 - Portaria 833/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Indústria e Energia

Fixa os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos industriais para autorização do fabrico de pré-misturas destinadas a aumentar a eficiência dos alimentos para animais.

1984-10-27 - Portaria 834/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Indústria e Energia

Aprova a incorporação de aditivos e de pré-misturas, que só será autorizada a unidades de produção de alimentos compostos que satisfaçam vários requisitos específicos.

1984-10-27 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Na vigência do Decreto-Lei n.º 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento ou morte do locatário, o titular do direito referido no artigo 1.º, n.º 1, daquele decreto, aí apelidado de preferência, podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se aquele não alegasse e provasse qualquer das excepções do artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro, sendo legítima a sua ocupa (...)