1984-10-23 - DESPACHO NORMATIVO 188/84 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a interdição por tempo indeterminado à entrada na Região de animais das espécies canina e felina, provenientes do continente português ou que por este território hajam transitado, sem a prévia autorização do Secretário Regional da Agricultura e

1984-10-23 - RESOLUÇÃO 240/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede à Câmara Municipal de Velas o subsidio reembolsável de 10.000.000$00

1984-10-23 - DESPACHO NORMATIVO 189/84 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que as situações de trabalhadores cujas empresas se encontram paralizadas poderão ser equiparadas à situação de desemprego involuntário.

1984-10-23 - DECLARAÇÃO DD5309 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 39876 contos.

1984-10-23 - Portaria 818/84 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloque em missão oficial de serviço ao estrangeiro ou no estrangeiro.

1984-10-23 - Decreto Regulamentar 81/84 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área do plano de pormenor da zona envolvente das escolas de Ermesinde.

1984-10-23 - Decreto Regulamentar 82/84 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área do plano de pormenor de urbanização das Rãs, em Santo Tirso.

1984-10-23 - Portaria 819/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

Estabelece os aditivos e auxiliares tecnológicos admissíveis no fabrico do pão e dos produtos afins do pão e respectivas condições de utilização.

1984-10-23 - Portaria 820/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Estabelece disposições relativas ao pedido de certificação de não aplicabilidade do disposto nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro.

1984-10-23 - Despacho Normativo 160/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Estabelece os preços de garantia do azeite na campanha de 1984-1985.

1984-10-23 - Portaria 821/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

Fixa os pesos nominais para os diferentes tipos de pão.

1984-10-23 - Portaria 822/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

Estabelece as condições para o transporte e armazenamento a granel de farinhas e sêmolas para usos industriais.

1984-10-23 - Declaração - Ministério da Cultura - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 39876 contos