1984-01-10 - DECRETO 2/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova para adesão o Acordo Internacional do Cacau, cujo texto em francês e respectiva tradução para português se publicam em anexo.

1984-01-10 - DECRETO 3/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga pela 7ª vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971 e cujo texto em inglês e respectiva tradução para português se publicam em anexo.

1984-01-10 - DECRETO 1/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Café de 1983, cujo texto em portugês se publica em anexo.

1984-01-10 - Decreto Regulamentar 2/84 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanistica a zona constituída pelos terrenos a sul do Bairro Humberto Delgado, em Setúbal.

1984-01-10 - Decreto do Governo 1/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Café de 1983

1984-01-10 - Decreto do Governo 2/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para adesão o Acordo Internacional do Cacau de 1980

1984-01-10 - Decreto do Governo 3/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga pela 7.ª vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971, que faz parte do Acordo Internacional do Trigo de 1971

1984-01-10 - Portaria 16/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Fica os limites máximos dos empréstimos a conceder às câmaras municipais para aquisição ou infra-estruturação de solos.