1983-09-22 - DECLARAÇÃO DD5663 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 124010 contos.

1983-09-22 - Portaria 885/83 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Declara instalados os Tribunais do Trabalho de Loures e de Vila Franca de Xira.

1983-09-22 - Portaria 886/83 - Ministério da Educação

Estabelece normas para a realização de exames finais nos estabelecimentos de ensino superior público.

1983-09-22 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 124010 contos