1983-08-12 - AVISO DD734 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da República do Panamá depositou o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

1983-08-12 - Lei 9/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto (direito de asilo e Estatuto de Refugiado).

1983-08-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo da República do Panamá depositou o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

1983-08-12 - Decreto-Lei 352/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Estabelece normas relativas à circulação de equinos no território do continente.

1983-08-12 - Despacho Normativo 166/83 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Comércio Interno e das Pescas

Determina que a todos os moluscos bivalves capturados por embarcações nos bancos permanentemente submersos do nosso litoral oceânico se aplique o articulado do Decreto-Lei n.º 147/79, de 24 de Maio, no que se refere à obrigatoriedade de venda em lota.

1983-08-12 - Decreto Regulamentar Regional 35/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Direcção Regional da Indústria

Regulamenta as condições a que devem obedecer a instalação, a alteração ou a ampliação e a laboração dos estabelecimentos industriais, de forma a garantir a salubridade dos locais de trabalho, a higiene, a comodidade e segurança públicas e dos trabalhadores.