1983-07-20 - Decreto Regulamentar 70/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Aprova os Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal.

1983-07-20 - Decreto-Lei 337/83 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Integra várias direcções de serviços e divisões da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, no Ministério da Qualidade de Vida.

1983-07-20 - Decreto-Lei 338/83 - Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece as normas a que deverá obedecer o plano de ordenamento do território.

1983-07-20 - Decreto-Lei 339/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social.

1983-07-20 - Portaria 770/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos.

1983-07-20 - Decreto Legislativo Regional 5/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aplica à Administração Regional Autónoma o Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio, com algumas alterações e adaptações.