1983-07-01 - Decreto do Governo 50/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

1983-07-01 - Decreto-Lei 311/83 - Ministério da Justiça

Determina que o artigo 254.º do Código das Custas Judiciais seja aplicável a certos serviços dependentes do Ministério da Justiça.

1983-07-01 - Decreto-Lei 312/83 - Ministério da Educação

Confere uma gratificação aos membros dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.

1983-07-01 - Decreto do Governo 51/83 - Ministério da Educação

Cria o curso de licenciatura em ensino de Biologia e Geologia no Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

1983-07-01 - Decreto do Governo 52/83 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Superior de Engenharia do Porto a conferir o grau de bacharel em vários cursos

1983-07-01 - Declaração - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 200000 contos