1983-06-09 - Decreto-Lei 244/83 - Ministério da Educação

Estabelece a composição e competência dos conselhos administrativos das escolas da Universidade Técnica de Lisboa .

1983-06-09 - Decreto-Lei 245/83 - Ministério da Educação

Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 20-A/82, de 29 de Janeiro (estabelece normas quanto ao preenchimento de lugares do quadro geral de professores do ensino primário).

1983-06-09 - Decreto-Lei 246/83 - Ministério da Educação

Altera o Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro, que estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos oficiais de recepção do ciclo preparatório TV.

1983-06-09 - Decreto-Lei 247/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/73, de 12 de Outubro, que reformulou a composição da comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos produtos manipulados e preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional.

1983-06-09 - Decreto-Lei 248/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Disciplina os termos em que os órgãos de gestão dos hospitais e dos lares para a terceira idade poderão recorrer a serviços de agências funerárias.

1983-06-09 - Portaria 673/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Substitui a tabela de coeficientes de actualização salarial inserta na Portaria 574/82, de 9 de Junho.

1983-06-09 - Decreto do Presidente da República 12/83 - Presidência da República

Exonera o Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão do cargo de Primeiro-Ministro.

1983-06-09 - Decreto do Presidente da República 13/83 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro.

1983-06-09 - Decreto do Presidente da República 14/83 - Presidência da República

Nomeia o Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

1983-06-09 - Decreto do Presidente da República 15/83 - Presidência da República

Nomeia os ministros do IX Governo Constitucional.

1983-06-09 - Portaria 673-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Estabelece o regime de contingentação de importações para o período que decorre de 1 de Abril de 1983 a 31 de Março de 1984.