1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5789 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 519/83, do Ministério da Educação, que cria escolas do ensino primário em vários distritos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 4 de Maio de 1983.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5790 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, dos Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5797 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 13 de Maio de 1983.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5791 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 97/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento dos Centros de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1983.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5793 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 228/83, dos Ministérios da Educação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que suspende, durante o ano lectivo de 1983-1984, a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 1983.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5794 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 192/83, do Ministério das Finanças e do Plano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125 (suplemento), de 31 de Maio de 1983.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5795 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 133/83, do Ministério da Administração Interna, que aprova o plano de aquisição de equipamento e das acções de transporte elaborado pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1983.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5796 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/83, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, que transfere a Comissão dos Explosivos da dependência do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Administração Interna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 8 de Março de 1983.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5798 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 278/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que cria um conselho directivo nos Serviços Médico-Sociais para o período que medeia entre o termo do regime de instalação e a sua integração na Secretaria de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1983.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5799 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 472/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que procede ao desdobramento e elevação de classe de diversas tesourarias da Fazenda Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1983.