1983-06-11 - Decreto Regulamentar 47/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime de autorizações de residência em Portugal a conceder a estrangeiros residentes em Macau.

1983-06-11 - Decreto-Lei 249/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Estabelece normas sobre a atribuição de gratificações ao pessoal dirigente e técnico de inspecção dos quadros da Inspecção-Geral de Ensino.

1983-06-11 - Portaria 674/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Artur Ravara na parte referente ao pessoal de enfermagem.

1983-06-11 - Despacho Normativo 133/83 - Ministério da Administração Interna

Aprova o plano de aquisição de equipamento e das acções de transporte elaborado pelo Serviço Nacional de Protecção Civil.

1983-06-11 - Decreto-Lei 250/83 - Ministério do Trabalho

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 154/81, de 5 de Junho (institucionaliza uma estrutura de apoio ao artesanato).

1983-06-11 - Decreto-Lei 251/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores por conta própria e por conta de outrem das actividades agrícola, silvícola e pecuária.

1983-06-11 - Decreto-Lei 252/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Família - Casa Pia de Lisboa

Autoriza a Casa Pia de Lisboa a dispor do seu património e a participar na constituição ou alteração de associações, sociedades ou outras pessoas colectivas, mediante autorização do ministro da tutela.

1983-06-11 - Portaria 675/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de preços máximos a ervilha congelada e as misturas de produtos hortícolas congelados, usualmente designadas por «jardineiras» ou «macedónias».