Resultados para o dia 1983-05-16
-
1983-05-16 -
Decreto-Lei
191/83 -
Ministérios da Qualidade de Vida, da Justiça e da Agricultura, Comércio e Pescas
Estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável.
1/1
